Reforma trabalhista novas regras: Férias

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A nova lei proíbe sair de férias em determinados dias?
Sim. As férias do trabalhador não poderão mais começar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal, geralmente aos sábados e domingos

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Porteiro faz ronda de acordo com a CLT?

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Não é usual porteiro fazer ronda, mas principalmente em condomínio isto ocorre com regularidade, sendo que não conheço empecilho para que isso ocorra. Quem poderá lhe auxiliar melhor será o sindicato de sua localidade sobre eventual acordo ou convenção coletiva que regule situação semelhante. Seria desvio de função a exemplo se você fizesse segurança armada com o conhecimento do empregador (neste caso, seria função de vigilante) ou transportasse valores até determinado local (função de transporte de valores), etc. Fonte(s): www.facebook.com/Direito24h
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Ronda motorizada porteiro pode fazer ou não?

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 DA VEDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE RONDA MOTORIZADA POR AGENTE DE PORTARIA  Fica expressamente proibida a realização de ronda motorizada (carro, moto ou qualquer outro tipo de veículo motorizado ou bicicleta) por agentes de portaria e/ou fiscais de piso em condomínios residenciais, comerciais, empresas e órgãos públicos, por configurar como atividade de segurança privada, cuja atribuição é exclusiva do vigilante patrimonial, conforme Lei 7.102/1983 e Portaria 3.233/2013 DG/DPF”. 
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Troca de Posto

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TRANSFERÊNCIA – TROCA DE POSTO As empresas ficam obrigadas a comunicar seus empregados, por escrito, sob pena de presunção de não comunicação, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, as mudanças de local de trabalho, bem como o horário, respeitada a legislação atinente a cada caso. A transferência intermunicípio, bem como a alteração da jornada de trabalho diurno para noturno e vice-versa só poderá ocorrer desde que esta condição esteja expressa no contrato de trabalho e não provoque prejuízo ao empregado. A não observância dos procedimentos acima caracteriza infração ao contrato de trabalho nos termos do artigo  483  letra d da  CLT , passível de rescisão indireta do contrato de trabalho.
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